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fls.

PROC. Nº TST-RR-180/2002-351-11-00.7

PROC. Nº TST-RR-180/2002-351-11-00.7

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
JSF/MGC/afs/sgc/vlp
 
REVELIA. PENA DE CONFISSÃO. MATÉRIA DE FATO.  ARTIGO 467 DA CLT.  A aplicação da sanção prevista no artigo 467 da CLT ao revel, encontra-se pacificada pela Súmula 69 do TST, segundo a qual “a partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo  rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e  confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com  acréscimo de 50% ( cinqüenta por cento)”. Recurso de Revista não conhecido.
MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, concluiu pelo seu caráter  procrastinatório. Recurso de Revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-180/2002-351-11-00.7, em que é Recorrente FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e são Recorridos LILIAN BISPO DE OLIVEIRA e ORGANIZAÇÃO TORÚ MAU. 

O eg. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por meio do v. acórdão de fls. 170/174, complementado às fls. 188/192, negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, aplicando a pena de confissão quanto à matéria de fato,  com fundamento no art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST.
A Reclamada interpõe Recurso de Revista (fls. 202/208). Alega que a matéria de direito não é alcançada pelos efeitos da revelia. Indica violação dos arts. 467, parágrafo único, da CLT e 319 do CPC. Insurge-se, ainda, contra a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, argumentando que os seus Embargos Declaratórios não objetivaram protelar o feito. Transcreve  julgados para divergência.
Despacho de admissibilidade às fls. 210/211.
Sem contra-razões, conforme certidão de fl. 213.  
Os autos não foram enviados ao douto Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 82, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1 – REVELIA – PENA DE CONFISSÃO

Conhecimento

O Regional negou provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada, aplicando a pena de confissão quanto à matéria de fato,  com fundamento no art. 844 da CLT e Súmula 74 do TST.
Com efeito:

“À audiência do dia 09.10.02 somente a autora compareceu, conquanto reclamada e litisconsorte tenham sido devidamente notificadas. Vale mencionar que a Advocacia Geral da União teve ciência da audiência tanto que, dois dias antes - 07.10.02, protocolizou petição requerendo a reabertura do prazo para contestar, com fulcro no Decreto-lei n° 779/69, o que foi deferido pela Vara, expedindo-se novas notificações às partes, à exceção da autora que de plano teve ciência (fl. 19).
Na audiência seguinte (18.11.02) o Juízo, constatando que a FUNASA não estava representada pela AGU e ante a ausência de AR, designou nova sessão para o dia 10.01.03, à qual somente a reclamante compareceu, a despeito dos demais estarem cientes (fls. 40 e 70).
Logo, agiu com o acerto o MM. Órgão julgador ao aplicar à reclamada e à litisconsorte a revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT, já que ambas haviam sido devidamente notificadas da audiência.
Registre-se que a recorrente sequer tenta elidir a revelia e confissão que lhe foi aplicada, óbice intransponível para a análise de suas razões. Toma o recurso como contestação, o que é inadmissível por caracterizada a preclusão.
No processo do trabalho a ausência das partes demandadas implica não só revelia, como também confissão, a teor do art. 844 da CLT e Enunciado nº 74 do TST.
Se a parte é devidamente notificada e não comparece no momento processual em que deveria apresentar sua defesa, deve arcar com a conseqüência de sua contumácia. Em sendo assim, os fatos articulados pelo autor hão de ser admitidos como verdadeiros. In casu, aplicam-se os arts. 302 e 319 do CPC.
Registre-se, por oportuno, que mesmo diante da revelia que tomou os fatos incontroversos, o Juízo originário, em busca da verdade real, examinou de forma acurada a documentação carreada aos autos deferindo, diante do contexto probatório que se descortinou, as verbas resilitórias postuladas na exordial.
Logo, prejudicada a análise da preliminar argüida, bem como das teses de inaplicabilidade do Enunciado nº 331 TST e do art. 467 da CLT, na medida em que tais debates restaram fulminados pelo instituto da preclusão, pois reportam-se à defesa que a recorrente deixou de apresentar no momento processual oportuno. Frise-se, que a apreciação de tais questões por esta Corte, importaria em supressão de instância” (fls. 172/173).

A Reclamada alega que a matéria de direito não é alcançada pelos efeitos da revelia. Indica violação dos arts. 467, parágrafo único, da CLT e 319 do CPC. Traz arestos para divergência (fls. 202/208).
Sem razão.
O Regional aplicou a pena de confissão quanto  à matéria de fato e não, como alega a Reclamada, à matéria de direito. E o fez com base na Súmula 74 do TST e nos arts. 844 da CLT, 302 e 319 do CPC.
Ademais, a confissão ficta constituiu apenas um dos fundamentos da decisão regional, pois, conforme nela consignado, os elementos probatórios permitiram o deferimento das verbas rescisórias postuladas na inicial (confira-se, fl. 173).
Vale frisar, no tocante à aplicação da sanção prevista no artigo 467 da CLT ao revel, que a questão encontra-se pacificada pela Súmula 69 do TST, segundo a qual “a partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo  rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e  confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com  acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)” . 
 Nesse contexto, não está caracterizada a violação dos arts. 467 da CLT e 319 do CPC.
Os arestos colacionados não partem do pressuposto  de que se aplica os efeitos da revelia à matéria de direito. Ressalte-se que nenhum dos julgados discute a incidência do art. 467 da CLT e, mesmo que o fizesse, estariam superados, por força da aplicação da Súmula 333 do TST c/c o art. 896, § 4º, da CLT.
Não conheço.

2 – MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS
Conhecimento
 
Insurge-se a Reclamada contra a aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios, sob o argumento de que objetivou apenas o prequestionamento acerca de preceitos da   violação à Constituição Federal e de leis federais. Indica violação do art. 538, Parágrafo Único, do CPC e traz arestos para divergência (fls. 206/207).
Sem razão.
O Regional, às fls. 172/173, consignou que:

“À audiência do dia 09.10.02 somente a autora compareceu, conquanto reclamada e litisconsorte tenham sido devidamente notificadas. Vale mencionar que a Advocacia Geral da União teve ciência da audiência tanto que, dois dias antes - 07.10.02, protocolizou petição requerendo a reabertura do prazo para contestar, com fulcro no Decreto-lei n° 779/69, o que foi deferido pela Vara, expedindo-se novas notificações às partes, à exceção da autora que de plano teve ciência (fl. 19).
Na audiência seguinte (18.11.02) o Juízo, constatando que a FUNASA não estava representada pela AGU e ante a ausência de AR, designou nova sessão para o dia 10.01.03, à qual somente a reclamante compareceu, a despeito dos demais estarem cientes (fls. 40 e 70).
Logo, agiu com o acerto o MM. Órgão julgador ao aplicar à reclamada e à litisconsorte a revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT, já que ambas haviam sido devidamente notificadas da audiência.
Registre-se que a recorrente sequer tenta elidir a revelia e confissão que lhe foi aplicada, óbice intransponível para a análise de suas razões. Toma o recurso como contestação, o que é inadmissível por caracterizada a preclusão.
No processo do trabalho a ausência das partes demandadas implica não só revelia, como também confissão, a teor do art. 844 da CLT e Enunciado nº 74 do TST.
Se a parte é devidamente notificada e não comparece no momento processual em que deveria apresentar sua defesa, deve arcar com a conseqüência de sua contumácia. Em sendo assim, os fatos articulados pelo autor hão de ser admitidos como verdadeiros. In casu, aplicam-se os arts. 302 e 319 do CPC.
Registre-se, por oportuno, que mesmo diante da revelia que tomou os fatos incontroversos, o Juízo originário, em busca da verdade real, examinou de forma acurada a documentação carreada aos autos deferindo, diante do contexto probatório que se descortinou, as verbas resilitórias postuladas na exordial.
Logo, prejudicada a análise da preliminar argüida, bem como das teses de inaplicabilidade do Enunciado nº 3311TST e do art. 467 da CLT, na medida em que tais debates restaram fulminados pelo instituto da preclusão, pois reportam-se à defesa que a recorrente deixou de apresentar no momento processual oportuno. Frise-se, que a apreciação de tais questões por esta Corte, importaria em supressão de instância.” 

Instado via declaratórios (fls. 178/182) a se pronunciar acerca da alegada ofensa dos arts. 2º, 5, II, 22, I, 37, XXI, 48, caput, 60, § 4º, III, da CF e 71 da Lei 8.666/93, reiterou a fundamentação acima transcrita e concluiu que os declaratórios tinham caráter protelatório (fls. 188/194).
Essa decisão não viola o art. 538, Parágrafo Único, do CPC, tendo em vista que a decisão do Regional de fls. 172/173, mesmo  concluindo que a matéria atinente à responsabilidade subsidiária (Súmula 331/TST) estava  preclusa, acrescentou  que os elementos probatórios permitiram o deferimento das verbas rescisórias postuladas na inicial.
Ademais, ressalte-se que a aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, concluiu pelo seu caráter  procrastinatório.
Por fim, os arestos colacionados não refletem a específica situação fática dos autos, o que somente seria possível se espelhasse idênticas petições e decisões de Recurso Ordinário e Embargos Declaratórios, de forma que são inespecíficos, nos termos  da Súmula 296 do TST.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista. 
Brasília, 09 de abril de 2008.

JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES
Ministro-Relator

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